Governador cearense pede liberação de contas sequestradas por ordem do TRT

O governador do Ceará, Cid Gomes, ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 185 contra o sequestro de contas do estado determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

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Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado

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Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Promotores do Distrito Federal podem pedir fechamento da Ágora

Os promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila apresentaram ação cobrando que o empresário Mauro Dutra devolva aos cofres públicos R$ 887.719,67 do FAT.

Conselho Nacional de Justiça altera regras de pagamentos de precatórios

Nova resolução deve entrar em vigor em janeiro e, entre outras mudanças, padroniza índices de correção monetária.

Topógrafo que teve o salário reduzido por construtora deve receber mais de R$ 300 mil em diferenças salariais

Para TRT-GO, houve alteração contratual lesiva, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial

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Da sentença, cabe recurso

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Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito.

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Por Beatriz Machnick.